0000059-82.2020.8.25.0044

Intimação

TJSE · Santo Amaro das Brotas · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202074300067 NÚMERO ÚNICO: 0000059-82.2020.8.25.0044 REQUERENTE : . (M.J.S.D.S.) ADV. : THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA - OAB: 6606-SE REQUERIDO : . (B.J.D.S.N.) ADV. : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA: A) SUPRIR A OMISSÃO E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO DR. THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA, OAB/SE Nº 6.606, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE; B) SUPRIR A OMISSÃO E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO DR. FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS, OAB/SE Nº 7.310, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE; C) EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR TER CONSTADO EQUIVOCADAMENTE DO JULGADO; D) REJEITAR OS EMBARGOS QUANTO À ALEGADA CONTRADIÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA, PORQUANTO A MATÉRIA JÁ FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA POR ESTE JUÍZO EM 04/07/2026, INEXISTINDO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.