0000059-78.1997.8.26.0491

Intimação

TJSP · Foro de Rancharia - 1ª Vara

Processo 0000059-78.1997.8.26.0491 (491.01.1997.000059) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Apuração de haveres - S Picinin & Cia Ltda - Ranchao Supermercados de Rancharia Ltda - AUTOMAR VEICULOS E SERVICOS LTDA - Vistos. Considerando que as contas apresentadas pelo síndico foram julgadas boas e diante da concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fls. 985/986, atribuindo ao síndico a propriedade da máquina de moer carne arrecadada (fl. 262) e avaliada em R$ 500,00 (fl. 847), emquitação da remuneração profissional fixada nos autos. No que tange aos valores pecuniários depositados, que perfazem a quantia atualizada de R$ 5.319,36 (fl. 950), impõe-se a observância da ordem de pagamento instituída pelo artigo 124, §1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Assim, cumpre primordialmente solver as despesas de publicação de editais da massa falida comprovadas pela IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. (IMESP) nos valores de R$ 247,64 (fl. 114), R$ 416,04 (fl. 287) e R$ 239,22 (fl. 339), que constituem dívidas da massa (encargos extraconcursais). Intime-se para a juntada de formulário MLE. Deduzidas as despesas devidas à IMESP, o saldo remanescente nas contas judiciais deverá ser distribuído, em rateio estritamente proporcional, aos credores trabalhistas devidamente admitidos no quadro geral de credores de fl. 460, dada a preferência absoluta de seus créditos sobre as demais classes concursais. Intime-se o síndico para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo discriminado do rateio do saldo financeiro remanescente entre os credores trabalhistas e confeccionar o relatório final circunstanciado, viabilizando a prolação da sentença terminativa. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 191617/SP), EMERSON MELHADO SANCHES (OAB 111414/SP), JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), ANTONIO MANFRIN JUNIOR (OAB 102245/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), AURICÉLIA MARIA ALVES DA SILVA DUARTE (OAB 185449/SP)