0000059-47.2026.8.26.0399

Intimação

TJSP · Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Processo 0000059-47.2026.8.26.0399 (processo principal 1000344-97.2020.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Marcos Martins Advogados Associados - Vistos. Trata-se de execução de honorários em desfavor da entidade pública federal, cujo processamento de pagamento ocorre pelo PRECWEB. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, os CÁLCULOS apresentados pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Providencie a serventia o cadastro da requisição pelo sistema PRECWEB. Em observância ao art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório e, com a concordância, providenciem os protocolos. Após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS (OAB 328169/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP)