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Publicações do processo
0000059-46.2026.8.16.0069
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0000059-46.2026.8.16.0069(Recurso Inominado) Relator(a):Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO STJ. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELO FISCO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PROCEDIMENTO REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2021. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO.
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