0000059-18.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000060 NÚMERO ÚNICO: 0000059-18.2026.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA ADV. : VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ A REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE É IDOSA (66 ANOS), ANALFABETA E QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PAGO PELO INSS (NB 164.722.905-4) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AFIRMA TER CONSTATADO DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO NO MONTANTE DE R$ 37,10, DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 90144719936, NO VALOR FINANCIADO DE R$ 1.659,76, A SER PAGO EM 96 PARCELAS. SUSTENTA JAMAIS TER PACTUADO A AVENÇA, RESSALTANDO SUA CONDIÇÃO DE ANALFABETA E A IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAR CONTRATOS POR MEIO PURAMENTE ELETRÔNICO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDO, EM 15/01/2026. DEVIDAMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ÀS FLS. 42/80, SUSCITANDO PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA IDÔNEO E LITIGÂNCIA HABITUAL/ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR MEIO DIGITAL COM CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA, INFORMANDO QUE O VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.308,95 FOI CREDITADO VIA TED/PIX NA CONTA MANTIDA PELA AUTORA JUNTO AO BANCO BRADESCO. PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIMENTE, PELA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO, EM 22/04/2026, TODAS AS PRELIMINARES FORAM REJEITADAS, FIXOU-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DELIMITARAM-SE OS PONTOS CONTROVERTIDOS. POSTERIORMENTE, EM 11/05/2026, INDEFERIU-SE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR INEFICÁCIA FRENTE AO CONTRATO BIOMÉTRICO E DETERMINOU-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S.A. PARA ENVIO DO EXTRATO BANCÁRIO CONSOLIDADO DA REQUERENTE. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIADA (BANCO BRADESCO S.A.) JUNTOU RESPOSTA (18/06/2026) COMPROVANDO QUE, EM 24/03/2025, A CONTA-CORRENTE Nº 8049-7, AGÊNCIA 5978, DE TITULARIDADE DA AUTORA, RECEBEU O CRÉDITO DE R$ 1.308,95 ORIUNDO DO RÉU, MONTANTE ESTE EFETIVAMENTE MOVIMENTADO. AS PARTES MANIFESTARAM-SE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO EM ALEGAÇÕES FINAIS. CERTIFICADO O DECURSO DOS PRAZOS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM, SEM NULIDADES A SANAR. AS PRELIMINARES FORAM INTEGRALMENTE APRECIADAS NA DECISÃO SANEADORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PASSO DIRETAMENTE AO EXAME DO MÉRITO. - DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE A AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA (ART. 2º DO CDC) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ART. 3º, § 2º, DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ). - DA NULIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO (Nº 90144719936) CELEBRADO COM PESSOA COMPROVADAMENTE ANALFABETA MEDIANTE CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL. EMBORA O BANCO TENHA JUNTADO AOS AUTOS O REGISTRO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, VERIFICA-SE QUE O REFERIDO INSTRUMENTO FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE APENAS PELO AUTOR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PESSOA ANALFABETA É PLENAMENTE CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, MAS A VALIDADE DE SEUS NEGÓCIOS JURÍDICOS ESCRITOS EXIGE FORMALIDADES ESPECÍFICAS. O USO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE PROTEÇÃO AO VULNERÁVEL. PARA A VALIDADE DO CONTRATO ESCRITO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, É INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA: A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO, SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. A AUSÊNCIA DESSAS FORMALIDADES ESSENCIAIS ACARRETA A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE FORMA (ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL). COMO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONOU DOCUMENTO DESPROVIDO DE TAIS REQUISITOS FORMAIS, A PROVA TÉCNICA DIGITAL PLEITEADA PELAS PARTES TORNA-SE INÚTIL E PROTELATÓRIA. O VÍCIO É DE DIREITO E INSANÁVEL POR PERÍCIA DE METADADOS. DESSE MODO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. OUTROSSIM, A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA — POR MEIO DO OFÍCIO DO BANCO BRADESCO S.A. — DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O VALOR DE R$ 1.308,95 FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DA REQUERENTE EM 24/03/2025 E POR ELA UTILIZADO. AINDA QUE A CONTRATAÇÃO SEJA NULA POR VÍCIO DE FORMA, A RETENÇÃO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO PELA AUTORA CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESSE MODO, SURGE PARA A REQUERENTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO BANCO RÉU O MONTANTE SINGELO DE R$ 1.308,95, ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO EFETIVO CRÉDITO (24/03/2025). A ALUDIDA QUANTIA DEVERÁ SER COMPENSADA (ART. 368 DO CC) COM OS VALORES QUE O RÉU FOR CONDENADO A PAGAR À AUTORA A TÍTULO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EMBORA A JURISPRUDÊNCIA VIESSE EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE UMA MÁ-FÉ PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, NO JULGAMENTO DO EARESP 622.897/RS, O STJ PASSOU A ENTENDER QUE, PARA A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, É DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, SENDO SUFICIENTE QUE A COBRANÇA SEJA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. A CORTE SUPERIOR, PORÉM, MODULOU OS EFEITOS DESSA DECISÃO, DEIXANDO EXPRESSO QUE, PARA OS CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O NOVO ENTENDIMENTO SOMENTE DEVE SER APLICADO PARA OS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO NA DATA DE 30/03/2021. A RESTITUIÇÃO DO DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DEVE SER REALIZADO NA FORMA DOBRADA PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO REQUERENTE (VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA). DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADOS OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DERIVADOS DO MESMO ILÍCITO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA, QUE REALIZOU COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇO NÃO VALIDAMENTE CONTRATADO INDICAM FALTA DA SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO QUEBRA DA NECESSÁRIA CONFIANÇA ENTRE AS PARTES QUE ATUAM NO MERCADO DE CONSUMO. PORÉM, O VALOR DE PEQUENO PORTE DESCONTADO MENSALMENTE, AINDA QUE SEJA UM ABORRECIMENTO, NÃO DEMONSTROU SOFRIMENTO SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PORTANTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A REPARAR, INDEFIRO O PEDIDO DE DANO MORAL. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO Nº 90144719936 E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DELE DECORRENTE. CONDENAR A PARTE RECLAMADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, SENDO QUE OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/3/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES EM DOBRO. EM QUALQUER CASO OS VALORES DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. A PARTIR DE ENTÃO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO OBSERVARÁ A VARIAÇÃO DO IPCA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA) PARA OS JUROS DE MORA. DETERMINAR/AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL): DEVENDO A AUTORA RESTITUIR AO RÉU A QUANTIA SINGELA DE R$ 1.308,95 (UM MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA (24/03/2025), VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ABATIDO/DEDUZIDO DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO DEVIDA PELO RÉU NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACE À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2°, DO CPC. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DESTE JUÍZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.