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Publicações do processo
0000058-94.2018.8.04.6400
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Vara Única da Comarca de Pauini - Criminal · Sentença
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIZÂNGELA DA SILVA APURINÃ (ou Elizângela da Silva Henrique), em relação ao crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão: Revoguem-se todas as medidas cautelares impostas no curso do procedimento; Procedam-se às baixas e anotações de praxe junto aos sistemas de estatística e distribuição do Poder Judiciário; Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
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