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TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376 E-mail: pafonso1vcivel@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000055-75.2000.8.05.0085 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s) do reclamante: KILDARE JOSE MARINHO SOARES, MARCO ANTONIO GOULART LANES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: MIGUEL JOSÉ PEREIRA, JUSTINA QUINTINA DE SÁ No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Art. 1º, XXVII, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam as partes Intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito. Paulo Afonso/BA, 10/09/2026 ROBERTO ROMERO CAVALCANTE DE LIMA Analista Judiciário
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