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TJSP · Foro de Piquete - Vara Única
Processo 0000053-84.2026.8.26.0449 (processo principal 1000108-57.2022.8.26.0449) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.M.M.S. - - S.H.M.S. - - A.H.M.S. - - A.V.M.S. - Vistos. Fls. 44/45: Indefiro, houve apenas uma tentativa de intimação do requerido e esta deve ocorrer pessoalmente por meio de oficial de justiça, sem a utilização de meio eletrônico, como aplicativo "whatsapp". Trata-se de interpretação alinhada ao C. STJ acerca do disposto no art. 528 do CPC, haja vista se tratar da possibilidade de ensejar limitação a direito fundamental do devedor de alimentos pela prisão: "A intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp não tem previsão legal, faltando-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão do devedor de alimentos". (STJ. 4ª Turma. RHC 227.145-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 3/3/2026, Info 880). Manifeste-se a exequente informando endereço do executado para a citação. Intime-se. - ADV: JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), TEILA MARIA DE SOUZA (OAB 259917/SP), TEILA MARIA DE SOUZA (OAB 259917/SP), TEILA MARIA DE SOUZA (OAB 259917/SP), TEILA MARIA DE SOUZA (OAB 259917/SP)
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