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0000053-66.1988.8.19.0011

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão

    1-No id. 1427 está a atribuição do lote 174 ao herdeiro Cyro Habib El-Bainy, que foi agora nos autos juntada a comprovação. Cyro teve a posse do bem de forma a poder transmití-la a terceiro, pelo que admito o ingresso no feito de Sebastião Madero Filho e sua mulher, eis que o lote 174 está dentre os lotes que foram desapropriados. Anote-se onde couber. 2-Preclusa esta, e havendo já pedido nos autos no id. 1386 quanto ao valor da indenização que será destinada a Sebastião Madero e sua mulher, bem como os honorários advocatícios do patrono, diga o Município de Cabo Frio sobre os valores apresentados. 3-A sentença fixou os honorários advocatícios em 4% sobre a diferença entre o depósito prévio e o valor da indenização, ambas as parcelas corrigidas monetariamente. Além disso, determinou que esse montante global fosse rateado em partes iguais (1% para cada) entre os patronos dos expropriados. É necessário, para os autos não irem ao contador judicial, que os interessados discriminem na planilha o valor do depósito prévio, o valor da indenização, a diferença entre estes valores, o valor de 4% sobre esta diferença, e o valor correspondente a 1% para cada patrono, devendo a correção monetária de tais valores também ser explicitada. Caso após a intimação não haja a apresentação de tal planilha, determino a ida dos autos ao Contador Judicial para confecção dos cálculos devidamente discriminados e com fácil visualização. 4-Intimem-se.

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