0000053-11.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO PROC.: 202573000043 NÚMERO ÚNICO: 0000053-11.2025.8.25.0041 REQUERENTE : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA E DA INCAPACIDADE DO PERICIANDO DE DESLOCAR-SE POR MEIOS PRÓPRIOS, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO À SECRETARIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) REDESIGNE-SE A PERÍCIA MÉDICO-PSICOLÓGICA PARA A AVALIAÇÃO DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO, PROCEDENDO-SE À MARCAÇÃO DE NOVA DATA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA COMPETENTE; B) OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE LARANJEIRAS PARA QUE PROVIDENCIE O TRANSPORTE DO PERICIANDO CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES E DE ACOMPANHANTE, DA RESIDÊNCIA AO LOCAL DO EXAME E RETORNO, NA DATA QUE VIER A SER DESIGNADA; C) INSTRUA-SE O OFÍCIO COM A QUALIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DO PERICIANDO, BEM COMO COM A DATA, O HORÁRIO E O LOCAL DA PERÍCIA, ALERTANDO-SE PARA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE À REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO;E D) COM A CONFIRMAÇÃO DA DATA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE, AS PARTES, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, CIENTIFICANDO-SE, AINDA, A FAMÍLIA DO PERICIANDO.