0000052-69.2023.8.02.0030

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000052-69.2023.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Reginaldo Alves de Almeida - Apelado: Município de Piranhas - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0000052-69.2023.8.02.0030, em que figuram como parte recorrente Reginaldo Alves de Almeida e como parte recorrida Município de Piranhas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEF. PRECATÓRIO. RATEIO DE VERBAS. LEI MUNICIPAL. LEI FEDERAL SUPERVENIENTE. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL VÁLIDA. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL, O QUAL OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO DO FUNDEF, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, O AFASTAMENTO INCIDENTAL DA INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2022 E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPEDIR O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS REPUTADOS INDEVIDOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI MUNICIPAL Nº 342/2022, AO AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDEF, É MATERIALMENTE INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A LEI Nº 14.325/2022 CONFERE DIREITO SUBJETIVO IMEDIATO AO RECEBIMENTO DO ABONO, INDEPENDENTEMENTE DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA DISCIPLINANDO OS CRITÉRIOS DE RATEIO.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA E NÃO VIOLA O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO O JULGADOR ADOTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONSTANTES DA SENTENÇA OU DE PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES.O JULGAMENTO DA ADPF Nº 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUBVINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA DE 60% AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB, PRESERVANDO APENAS SUA VINCULAÇÃO FINALÍSTICA À EDUCAÇÃO.A LEI MUNICIPAL Nº 342/2022 EXORBITA OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS AO AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS DO RATEIO PARA ALÉM DOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUINDO APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES DO APOIO ADMINISTRATIVO, CONFIGURANDO INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O ART. 60, § 5º, DO ADCT E INVASÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO.O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO EM AÇÃO INDIVIDUAL POSSUI NATUREZA INCIDENTAL E EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES, SENDO INVIÁVEL OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL COM EFEITOS COLETIVOS PARA DEFINIR OS DESTINATÁRIOS DO RATEIO OU IMPEDIR PAGAMENTOS A TERCEIROS.A LEI Nº 14.325/2022 CONDICIONA A EFETIVAÇÃO DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS À EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA OS PERCENTUAIS, CRITÉRIOS DE DIVISÃO E BENEFICIÁRIOS, POSSUINDO EFICÁCIA DEPENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA LOCAL.A INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL VÁLIDA APÓS O AFASTAMENTO INCIDENTAL DOS DISPOSITIVOS INCOMPATÍVEIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DO ABONO, SUBSISTINDO APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO, SEM QUE O PODER JUDICIÁRIO POSSA SUBSTITUIR O LEGISLADOR LOCAL NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.A SUBVINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA DE 60% PREVISTA PARA OS RECURSOS ORDINÁRIOS DO FUNDEF/FUNDEB NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AOS VALORES EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CONFORME A RATIO DECIDENDI DA ADPF Nº 528.A AMPLIAÇÃO, POR LEI MUNICIPAL, DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDEF PARA ALÉM DOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO VIOLA O ART. 60, § 5º, DO ADCT E OS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO.A LEI Nº 14.325/2022 CONDICIONA O DIREITO AO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS À EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO.NA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL VÁLIDA DISCIPLINANDO O RATEIO, INEXISTE DIREITO SUBJETIVO IMEDIATO AO RECEBIMENTO DO ABONO, SUBSISTINDO APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 22, XXIV, 30, I E II, 37, CAPUT, 93, IX, 102, I, "A", 125, § 2º, E 212; ADCT, ART. 60, § 5º E XII; LEI Nº 9.424/1996, ART. 7º; LEI Nº 11.494/2007, ARTS. 2º E 22; LEI Nº 14.113/2020, ART. 47-A; LEI Nº 14.325/2022, ART. 2º; CPC, ARTS. 4º, 6º, 82, § 2º, 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 322, CAPUT E § 2º, 487, I, E 506; CDC, ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 82; LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 528/DF, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 21.03.2022; STF, RHC Nº 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE Nº 1.346.046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, 2ª TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, 1ª TURMA, J. 16.02.2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0707296-02.2015.8.02.0058, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2022; TJAL, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0700473-79.2018.8.02.0034, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2024. . - Advs: Adamir de Amorim Fiel (OAB: 29547/DF) - Dafhne Elefthérios Dinas Silvestre (OAB: 61629/BA) - Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL) - 319