2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202666300052 NÚMERO ÚNICO: 0000052-43.2026.8.25.0024 EXEQUENTE : EDNA PEREIRA DOS SANTOS ADV. : CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA VIANA CASTRO - OAB: 14215-SE EXECUTADO : HAPVIDA ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470-CE ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA SENTENÇA....: DESSA FORMA, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POR CONSEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 854, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE ELETRÔNICA EM PENHORA. REGISTRO QUE DETERMINEI E EFETUEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, NO MONTANTE DE R$ 179.712,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS), PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, CUJO RECIBO SEGUE ANEXO AOS AUTOS. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL DO NUMERÁRIO PENHORADO E DEPOSITADO, COM OS RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DA CONTA JUDICIAL, EM FAVOR DO EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS DA REPRESENTANTE LEGAL DO INFANTE DECLINADOS NOS AUTOS. EFETIVADA A LIBERAÇÃO DOS VALORES, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO, ADVERTINDO-SE QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.