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TJAM · Vara Única da Comarca de Silves - JE Cível · Decisão
Retifique-se a classe processual, porquanto o feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo sido instaurado o cumprimento de sentença. Declaro preclusa a oportunidade de produção de novas provas, uma vez regularmente oportunizada às partes. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se.
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