0000052-13.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202652000014 NÚMERO ÚNICO: 0000052-13.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (.B.B.F.S.) ADV. : ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE REQUERIDO : . (A.D.S.C.) SENTENÇA....: DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DA CAUSA). EM SUAS RAZÕES, O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. POR TAIS FUNDAMENTOS, REQUER O ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR A SENTENÇA E PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. A PARTE EMBARGADA NÃO FOI INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, PORQUANTO NÃO RESTOU ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL PELA CITAÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO TEMPESTIVOS E, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MERECEM CONHECIMENTO. NO MÉRITO, CONTUDO, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTRITAMENTE DELINEADAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO OU AO MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO JUÍZO. SUSTENTA O EMBARGANTE A NULIDADE DO DECRETO EXTINTIVO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO E DO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (AR) DESTINADA À SUA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, § 1º, DO CPC). SEM RAZÃO, CONTUDO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE ESTÁ DEVIDAMENTE CADASTRADA PARA O RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006. PROCEDEU-SE À REGULAR EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA DIRETAMENTE À PESSOA JURÍDICA AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO, OPERANDO-SE A LEITURA/CIÊNCIA DE FORMA AUTOMÁTICA NOS TERMOS DO SISTEMA PROCESSUAL. FINDO O PRAZO CONCEDIDO, A PARTE AUTORA MANTEVE-SE INERTE, SEM PROMOVER QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A IMPULSIONAR O FEITO, RESTANDO CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO E APERFEIÇOADO O ABANDONO PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA, EM ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, JÁ FIRMOU TESE DE QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA AO USUÁRIO CADASTRADO EQUIPARA-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS PROCESSUAIS E LEGAIS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 410 DO STJ. LEI 11.419/2006. TEMA 1296, DO STJ. PESSOA JURÍDICA COM CADASTRO ATUALIZADO NOS SISTEMAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO DE ASTREINTES SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-S