0000051-75.2024.8.26.0323

Intimação

TJSP · Foro de Lorena - 2ª Vara Cível

Processo 0000051-75.2024.8.26.0323 (processo principal 1002410-20.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Wladmir Roberto Garcia de Paula Santos - Sfo Holding e Participações Ltda - - F & F Construtora Ltda. - - Samuel Fradique de Oliveira - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Curador Especial, na forma de negativa geral. O credor ofertou resposta. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, desde que levantada alguma das matérias arroladas no parágrafo 1º, incisos I a VII, do referido artigo. No caso concreto, vê-se que o Curador Especial não alegou nenhuma daquelas matérias, razão pela qual REJEITO a Impugnação. 2) Destarte, defiro o pedido retro, convertendo o arresto que recaiu sobre o imóvel indicado pela parte autora no feito principal, em penhora. Consoante já decidido no feito principal, considerando o volume excessivo de demandas dessa natureza, bem como a autorização do MM. Juiz Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de facilitar o processamento dos feitos, determino que a averbação da presente penhora seja concretizada por medida do(a) próprio(a) interessado(a), valendo cópia da presente decisão, acompanhada da decisão que deferiu o arresto no feito principal, em conjunto com a matrícula do imóvel, como mandado de averbação da penhora, a ser encaminhado diretamente pela parte ao Serviço do Registro de Imóveis. Intimem-se os executados, na pessoa do curador especial, da penhora realizada, bem como para interpor impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841 c/c art. 917, § 1º, ambos do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP), WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP), DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP), DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP)