Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT8 · 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CSAC 0000051-14.2026.5.08.0014 EXEQUENTE: IVONILDO JAX SALDANHA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GLOBAL SHIP SERVICE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7948306 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de petição do reclamante requerendo o prosseguimento da execução nestes autos para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em decisão de impugnação aos cálculos, sob a alegação de se tratar de créditos extraconcursais. Embora os honorários advocatícios fixados em atos processuais posteriores ao pedido de recuperação judicial ostentem, em tese, natureza extraconcursal, o pleito de constrição direta por este Juízo não comporta deferimento. Primeiramente, cumpre ressalvar que a satisfação de créditos trabalhistas — ainda que extraconcursais — deve observar a competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial para o controle de atos de expropriação, evitando-se o esvaziamento do patrimônio essencial da empresa recuperanda. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região analisou o tema, em julgamento em que se consignou que, inclusive quanto aos créditos trabalhistas extraconcursais, a Justiça do Trabalho tem a competência limitada à apuração e liquidação do crédito, ficando os atos executórios sujeitos ao Juízo da Recuperação Judicial, in verbis: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS EXECUTÓRIOS. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito trabalhista executado possui natureza extraconcursal, pois foi constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial da Executada. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração e liquidação do crédito trabalhista, deslocando os atos executórios ao Juízo Universal da recuperação judicial. A jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a execução de créditos extraconcursais deve ocorrer perante o Juízo Universal, ainda que tais créditos não se submetam ao plano de recuperação judicial. O princípio da preservação da empresa exige a centralização dos atos de constrição patrimonial no Juízo da recuperação judicial, que detém visão global da situação econômico-financeira da recuperanda e condições de avaliar a essencialidade dos bens à atividade empresarial. A habilitação do crédito extraconcursal perante o Juízo Universal não implica submissão ao plano de recuperação nem novação da obrigação, constituindo mecanismo de controle e pagamento ordenado dos credores. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para os atos executórios, resta prejudicada a análise das alegações relativas à impenhorabilidade do capital de giro e ao excesso de execução, matérias afetas ao Juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Teses de julgamento: A competência da Justiça do Trabalho, em face de empresa em recuperação judicial, limita-se à apuração e liquidação de créditos trabalhistas extraconcursais. Os atos de constrição patrimonial e execução de créditos extraconcursais devem ser processados perante o Juízo Universal da recuperação judicial. O princípio da preservação da empresa impõe a centralização dos atos executórios no Juízo da recuperação judicial. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para atos executórios, fica prejudicada a análise de alegações relativas à impenhorabilidade de bens e excesso de execução. [...] (TRT-8 - AP nº 0000583-58.2025.5.08.0002, Rel.: Maria Zuíla Lima Dutra, , 4ª Turma, data: 03/06/2026 – grifo nosso). O precedente invocado soluciona a controvérsia sob a ótica da competência. A natureza extraconcursal do crédito não se confunde com o juízo competente para a prática de atos executórios. Consequentemente, ainda que o crédito detenha natureza extraconcursal, essa característica não autoriza o prosseguimento autônomo da execução perante esta unidade judiciária. A satisfação do débito deve ocorrer perante o Juízo da Recuperação Judicial, a quem compete velar pelo regime jurídico de classificação e pelo pagamento dos créditos, à luz das normas da Lei 11.101/2005. Portanto, a classificação da verba como extraconcursal não desloca a competência para a prática de atos de constrição ou expropriação patrimonial por este Juízo. A análise quanto à preferência ou classificação do crédito deve ser submetida ao Juízo universal, evitando-se a fragmentação da atividade executiva e a usurpação da competência concursal. Ademais, verifica-se inviabilidade de prosseguimento da execução individual caso a verba honorária pleiteada já componha o montante inscrito na certidão de crédito global destinada ao juízo concursal, sob pena de enriquecimento sem causa e duplicidade de cobrança. Ante o exposto, indefere-se o requerimento de prosseguimento da execução e bloqueio de valores nestes autos. Intime-se a parte exequente. BELEM/PA, 04 de setembro de 2026. MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SHIP SERVICE LTDA
TRT8 · 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CSAC 0000051-14.2026.5.08.0014 EXEQUENTE: IVONILDO JAX SALDANHA DE OLIVEIRA EXECUTADO: GLOBAL SHIP SERVICE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7948306 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de petição do reclamante requerendo o prosseguimento da execução nestes autos para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em decisão de impugnação aos cálculos, sob a alegação de se tratar de créditos extraconcursais. Embora os honorários advocatícios fixados em atos processuais posteriores ao pedido de recuperação judicial ostentem, em tese, natureza extraconcursal, o pleito de constrição direta por este Juízo não comporta deferimento. Primeiramente, cumpre ressalvar que a satisfação de créditos trabalhistas — ainda que extraconcursais — deve observar a competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial para o controle de atos de expropriação, evitando-se o esvaziamento do patrimônio essencial da empresa recuperanda. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região analisou o tema, em julgamento em que se consignou que, inclusive quanto aos créditos trabalhistas extraconcursais, a Justiça do Trabalho tem a competência limitada à apuração e liquidação do crédito, ficando os atos executórios sujeitos ao Juízo da Recuperação Judicial, in verbis: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS EXECUTÓRIOS. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito trabalhista executado possui natureza extraconcursal, pois foi constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial da Executada. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração e liquidação do crédito trabalhista, deslocando os atos executórios ao Juízo Universal da recuperação judicial. A jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a execução de créditos extraconcursais deve ocorrer perante o Juízo Universal, ainda que tais créditos não se submetam ao plano de recuperação judicial. O princípio da preservação da empresa exige a centralização dos atos de constrição patrimonial no Juízo da recuperação judicial, que detém visão global da situação econômico-financeira da recuperanda e condições de avaliar a essencialidade dos bens à atividade empresarial. A habilitação do crédito extraconcursal perante o Juízo Universal não implica submissão ao plano de recuperação nem novação da obrigação, constituindo mecanismo de controle e pagamento ordenado dos credores. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para os atos executórios, resta prejudicada a análise das alegações relativas à impenhorabilidade do capital de giro e ao excesso de execução, matérias afetas ao Juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Teses de julgamento: A competência da Justiça do Trabalho, em face de empresa em recuperação judicial, limita-se à apuração e liquidação de créditos trabalhistas extraconcursais. Os atos de constrição patrimonial e execução de créditos extraconcursais devem ser processados perante o Juízo Universal da recuperação judicial. O princípio da preservação da empresa impõe a centralização dos atos executórios no Juízo da recuperação judicial. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para atos executórios, fica prejudicada a análise de alegações relativas à impenhorabilidade de bens e excesso de execução. [...] (TRT-8 - AP nº 0000583-58.2025.5.08.0002, Rel.: Maria Zuíla Lima Dutra, , 4ª Turma, data: 03/06/2026 – grifo nosso). O precedente invocado soluciona a controvérsia sob a ótica da competência. A natureza extraconcursal do crédito não se confunde com o juízo competente para a prática de atos executórios. Consequentemente, ainda que o crédito detenha natureza extraconcursal, essa característica não autoriza o prosseguimento autônomo da execução perante esta unidade judiciária. A satisfação do débito deve ocorrer perante o Juízo da Recuperação Judicial, a quem compete velar pelo regime jurídico de classificação e pelo pagamento dos créditos, à luz das normas da Lei 11.101/2005. Portanto, a classificação da verba como extraconcursal não desloca a competência para a prática de atos de constrição ou expropriação patrimonial por este Juízo. A análise quanto à preferência ou classificação do crédito deve ser submetida ao Juízo universal, evitando-se a fragmentação da atividade executiva e a usurpação da competência concursal. Ademais, verifica-se inviabilidade de prosseguimento da execução individual caso a verba honorária pleiteada já componha o montante inscrito na certidão de crédito global destinada ao juízo concursal, sob pena de enriquecimento sem causa e duplicidade de cobrança. Ante o exposto, indefere-se o requerimento de prosseguimento da execução e bloqueio de valores nestes autos. Intime-se a parte exequente. BELEM/PA, 04 de setembro de 2026. MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONILDO JAX SALDANHA DE OLIVEIRA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal