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TJSP · Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara
Processo 0000050-95.2026.8.26.0040/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Engindus Engenharia Industrial Ltda - MUNICÍPIO DE RINCÃO - Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação e o presente incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico -MLE em prol do credor do valor depositado à fl.27, observando-se o formulário MLE juntado à fl.08. Comunique-se a extinção da presente RPV ao Depre nos termos da Portaria nº 10.851/2026. Dê-se baixa e promovam-se os arquivamentos. Int.(portal) - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247725/SP), HELOISA HELENA PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP)
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