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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0000050-86.2016.8.06.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HOSANA ANGELO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE DESPACHO Intimem-se as partes para fins de ciência acerca da expedição dos ofícios requisitórios definitivos. Em relação ao Município demandado, deverá ser cientificado de que dispõe do prazo de 02 (dois) meses para pagamento da ROPV. Cumpridos os expedientes de intimação, arquivem-se. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. OTAVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito
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