Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202681300274 NÚMERO ÚNICO: 0000050-50.2026.8.25.0064 REQUERENTE : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA ADV. : LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750-SE REQUERIDO : LUIZ ROBERTO AZEVEDO SANTOS JUNIOR REQUERIDO : ÉCIO DE JESUS FILHO DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, INTIME-SE O MUNICÍPIO AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, PROMOVENDO O ENQUADRAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO DA CONDUTA DE CADA REQUERIDO, COM A INDICAÇÃO PRECISA DOS INCISOS DOS ARTS. 9º, 10 OU 11 DA LEI Nº 8.429/92 QUE ENTENDER APLICÁVEIS.
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