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TJSE · Santana do São Francisco · Julgamento
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202575200049 NÚMERO ÚNICO: 0000049-53.2025.8.25.0047 RÉU : SIDESON ALVES SANTOS SENTENÇA....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SIDESON ALVES SANTOS, EM RAZÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA NESTES AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES E REGISTROS PERTINENTES, INCLUSIVE PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 76, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
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