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Publicações do processo
0000049-44.2020.5.23.0141
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT23
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000049-44.2020.5.23.0141 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: IAD - INSTITUTO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95453ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO 1) Intimada para se manifestar acerca de causa suspensiva/interruptiva da prescrição intercorrente, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão retro. 2) O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, autorizou o pronunciamento da prescrição intercorrente quando a parte exequente, no prazo de 02 anos, não cumprir determinação judicial. 3) No caso em tela, verifico que o processo permaneceu paralisado por período superior a 02 anos, por inércia da parte exequente, de modo que é cabível o reconhecimento e aplicação da prescrição intercorrente. 4) Com efeito, como os presentes autos satisfazem todos os requisitos alinhados no art. 11-A da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, V, da CPC. 5) Decorrido o prazo recursal sem manifestação, em havendo restrições nos autos (RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB), autorizo seu levantamento/exclusão. 6) Determino ainda, após o prazo recursal, a baixa de eventuais penhoras havidas em imóveis da(s) executadas(s), vinculada(s) a estes autos, valendo este despacho como ofício a ser remetido ao cartório. 6.1) Esclareça-se ao Cartório que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual fica isento do pagamento de emolumentos, nos termos do art. 98, IX, do CPC. 6.2) Deverá o cartório enviar a este Juízo, no prazo de 20 dias, cópia da certidão atualizada da matrícula, já constando a baixa da penhora. 7) Tudo cumprido, inexistindo pendências e zeradas eventuais contas judiciais vinculadas ao feito, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes 2 VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAD - INSTITUTO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO
Intimação
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000049-44.2020.5.23.0141 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: IAD - INSTITUTO ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95453ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO 1) Intimada para se manifestar acerca de causa suspensiva/interruptiva da prescrição intercorrente, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão retro. 2) O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, autorizou o pronunciamento da prescrição intercorrente quando a parte exequente, no prazo de 02 anos, não cumprir determinação judicial. 3) No caso em tela, verifico que o processo permaneceu paralisado por período superior a 02 anos, por inércia da parte exequente, de modo que é cabível o reconhecimento e aplicação da prescrição intercorrente. 4) Com efeito, como os presentes autos satisfazem todos os requisitos alinhados no art. 11-A da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, V, da CPC. 5) Decorrido o prazo recursal sem manifestação, em havendo restrições nos autos (RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB), autorizo seu levantamento/exclusão. 6) Determino ainda, após o prazo recursal, a baixa de eventuais penhoras havidas em imóveis da(s) executadas(s), vinculada(s) a estes autos, valendo este despacho como ofício a ser remetido ao cartório. 6.1) Esclareça-se ao Cartório que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual fica isento do pagamento de emolumentos, nos termos do art. 98, IX, do CPC. 6.2) Deverá o cartório enviar a este Juízo, no prazo de 20 dias, cópia da certidão atualizada da matrícula, já constando a baixa da penhora. 7) Tudo cumprido, inexistindo pendências e zeradas eventuais contas judiciais vinculadas ao feito, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes 2 VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA
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