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Tribunal
TJPE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000048-31.2017.8.17.0610 HERDEIRO(A): MARIA HAYDEE BRAGA SANTANA, ZENEIDA BRAGA SANTANA, ILKA MEDEIROS SANTANA MONTEIRO, MARIA GRACIETE BRAGA SANTANA, GRACINEIDE BRAGA SANTANA, ROGERIA MARIA BRAGA SANTANA, SEBASTIAO DE SOUZA SANTANA FILHO ARROLADO(A): MARIA DE LOURDES BRAGA SANTANA DESPACHO Conforme requerido, concedo o prazo de 60 dias para que os herdeiros finalizem os trâmites burocráticos de validação do ITCMD perante a SEFAZ/PE, juntando-se a documentação necessária, nos autos, no mesmo prazo. Após, vista à Fazenda Estadual para manifestação, em 10 dias. Em seguida, conclusos. FLORES, 2 de setembro de 2026 Juiz(a) de Direito
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