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TRF2 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000047-80.2009.4.02.5168/RJAUTOR: ARNAUD PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): DAVID BARCELLOS VIEIRA (OAB RJ074063) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do o exposto: a) HOMOLOGO a transação decorrente da adesão de ARNAUD PEREIRA FILHO ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, comprovada no evento 85 pelo protocolo nº HAB-104-20260725-00626455, exclusivamente quanto às diferenças de correção monetária da caderneta de poupança relacionadas ao PLANO BRESSER e à conta identificada no formulário de habilitação; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil; Determino que a validação operacional, o cálculo, o pagamento do poupador e a verba destinada ao patrono observem integralmente o Acordo Coletivo e seus aditamentos, sem expedição, nestes autos, de RPV ou precatório; Sem custas e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicado eletronicamente. Intimem-se.
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