0000047-61.2023.8.25.0077

Intimação

TJSE · Indiaroba · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202387100047 NÚMERO ÚNICO: 0000047-61.2023.8.25.0077 REQUERENTE : MARIA ANITA ROCHA DA COSTA ADV. : AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 942304937000000002, E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE ASSOCIADO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO IMEDIATA DE EVENTUAIS DESCONTOS AINDA EM CURSO A ESSE TÍTULO, CASO SUBSISTENTES; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DO REFERIDO CONTRATO, DE FORMA SIMPLES QUANTO ÀS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO QUANTO ÀS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA DESCONTO; E C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA TERÃO INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 389 E ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES EFETIVADAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DA SEGUINTE FORMA: I) ATÉ AGOSTO DE 2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA PELO INPC-IBGE E OS JUROS DE MORA SERÃO DE 1% AO MÊS; II) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024, O ÍNDICE A SER UTILIZADO SERÁ: A) O IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA; B) A TAXA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS JUROS DE MORA; C) A TAXA SELIC, QUANDO INCIDIR CONJUNTAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), DEPOSITADO NOS AUTOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.