0000047-51.2023.5.07.0000

Intimação

TRT7 · Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0000047-51.2023.5.07.0000 REQUERENTE: ELIONARDO BATISTA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARANGUAPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 238bd80 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, considerando o depósito efetuado na conta depositária destinada aos pagamentos dos precatórios do município, parcela 153 de 30/07/2026, há saldo suficiente para a quitação do presente precatório. Certifico, ainda, que os dados bancários da parte credora foram indicados no ofício precatório. Certifico, por fim, que o presente precatório se encontra no momento de seu pagamento, respeitada a ordem cronológica. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 27 de agosto de 2026 HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado e considerando que o presente precatório está no momento da sua quitação, respeitada a ordem cronológica, determino a liberação do crédito em favor da parte beneficiária. Ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando o artigo 97 § 16 do ADCT alterado pela Emenda Constitucional n. 136/2025 e a data do depósito da parcela acima certificada. Após, notifiquem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Não havendo impugnação, expeça-se alvará para depósito do crédito na conta indicada no ofício precatório. O banco deverá aplicar correção para a atualização, conforme a remuneração das contas judiciais, desde a data do depósito da parcela acima certificada, nos termos dos artigos 100, § 30 da Constituição Federal e 10, § 2º do Provimento 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça. Intimem-se as partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 28 de agosto de 2026. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - E.B.D.S.