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0000047-30.2014.8.26.0536

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santos - 4ª Vara Criminal

    Processo 0000047-30.2014.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Huigor Aparecido Carvalho da Rosa - Vistos. P. 367: Considerando que o pedido de reabilitação criminal foi autuado em apartado, apenso a este feito, tornem os autos ao arquivo. - ADV: SABRINA SANTANA DANTAS DOS SANTOS (OAB 196552/SP), MAURICIO CAMPOS (OAB 353697/SP), JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP), JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP)

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