0000047-17.2022.8.25.0006

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48103/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854868 NÚMERO ÚNICO: 0000047-17.2022.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202289200047 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO - IRECÊ MESSIAS DE GOES ADVOGADO - JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 13127/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS ESTATUTÁRIAS RETROATIVAS (SALÁRIOS, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E PROGRESSÕES) A UM SERVIDOR (PROFESSOR) REINTEGRADO.2. O SERVIDOR FOI AFASTADO INDEVIDAMENTE EM 2008 E REINTEGRADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EM 2014, APÓS RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO.3. O MUNICÍPIO ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SUSTENTANDO QUE O PRAZO INICIOU-SE NA REINTEGRAÇÃO (2014) E A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 2022. NO MÉRITO, CONTESTA O PAGAMENTO DE PROGRESSÕES E VANTAGENS PROPTER LABOREM POR FALTA DE EFETIVO EXERCÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO; E (II) DEFINIR SE A ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO ILEGAL IMPÕE A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA ESFERA PATRIMONIAL E FUNCIONAL DO SERVIDOR, INCLUINDO VANTAGENS E PROGRESSÕES QUE SERIAM ALCANÇADAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS PASSIVAS DA FAZENDA PÚBLICA É SUSPENSA PELO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PERMANECENDO SUSPENSA ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO NÃO COMUNICAR DECISÃO DEFINITIVA AO INTERESSADO (ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932).6. A REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE ATO ILEGAL OPERA EFEITOS EX TUNC, RESTABELECENDO INTEGRALMENTE O STATUS QUO ANTE E CRIANDO UMA FICÇÃO JURÍDICA DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 41, § 2º, CF/1988).7. O SERVIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO OU DE SUBMISSÃO A AVALIAÇÕES QUANDO O IMPEDIMENTO DECORRE DE ATO ILÍCITO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.8. É DEVIDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DE VENCIMENTOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E REFLEXOS DE PROGRESSÕES TEMPORAIS, COMO SE O AFASTAMENTO NUNCA TIVESSE OCORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO ILEGAL IMPÕE A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DO SERVIDOR REINTEGRADO, ABRANGENDO VENCIMENTOS RETROATIVOS E VANTAGENS FUNCIONAIS, INCLUINDO PROGRESSÕES, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO EFETIVO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 41, § 2º; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º; LEI MUNICIPAL Nº 50/2004 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE PEDRINHAS), ART. 17, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 1.284.571/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 06.05.2014; TJDFT, ACÓRDÃO 2109735, REL. DES. ESDRAS NEVES, CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO, J. 07.04.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.