0000047-13.2026.5.09.0672

Intimação

TRT9 · POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE IBAITI · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE IBAITI ATSum 0000047-13.2026.5.09.0672 AUTOR: ERONILDA RODRIGUES DA SILVA RÉU: ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA BRAZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 348dd0f proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão a(o)(a) Exmo(a) Juiz(íza) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVANA ROSA DO NASCIMENTO, em razão de peticionamento. DESPACHO Considerando a informação acerca da inexistência de CEI e/ou CAEPF do empregador e que o trabalhador não pode ser penalizado por uma falha burocrática de terceiros, o presente despacho deverá ter força de Alvará Judicial para fins de habilitação da parte autora no benefício do Seguro-Desemprego: ALVARÁ JUDICIAL O presente despacho possui força de ALVARÁ perante o SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, devendo o órgão supra referido averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício (Leis 7998/90, 8900/94 e resoluções do CODEFAT). Dados da empregada: ERONILDA RODRIGUES DA SILVA; CPF: 071.629.659-46; RG: 12.679.277-8 SSP/PR; DATA DE NASCIMENTO: 08-11-1982; Mâe: Erondina Pereira Rodrigues; Admissão: 29-11-2024; Dispensa sem justa causa: 16-12-2025. Dados do empregador: ANTONIO SOARES DE OLIVERIA BRAZ DA SILVA, CPF 026.190.859-69 e RG 80728204. O presente ALVARÁ deverá ser cumprido independentemente da existência de inscrição CEI e/ou CAEPF vinculada ao CPF nº 026.190.859-69 de ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA BRAZ DA SILVA, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Fixa-se a data da assinatura desse despacho como termo inicial para o requerimento do benefício do seguro-desemprego (120 dias), sendo que o trabalhador fica autorizado a se habilitar no programa correspondente. Ciência à parte autora. IBAITI/PR, 08 de setembro de 2026. FABIO ALESSANDRO PALAGANO FRANCISCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDA RODRIGUES DA SILVA