Processo 0000046-86.2016.8.19.0013

2026-09-16 · TJRJ

Consta na decisão de recebimento do recurso especial, processo 0099170-66.2025.8.19.0000, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro: ... À vista do exposto, nos termos dos artigos 995 e 1030, III do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso e DETERMINO SEU SOBRESTAMENTO com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ nos termos da fundamentação supra. Diante disso, determino o prosseguimento do feito nos termos da decisão de id. 105.