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TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0000046-76.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00000467620208240023/SC)RELATOR: JOAO HENRIQUE BLASI APELADO: RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA VIZEU DA SILVA (OAB SC053268) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 18 - 08/09/2026 - Despacho Evento 13 - 08/09/2026 - Retirada de pauta
TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0000046-76.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00000467620208240023/SC)RELATOR: JOAO HENRIQUE BLASI APELADO: RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA VIZEU DA SILVA (OAB SC053268) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 08/09/2026 - Retirada de pauta
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