0000046-50.2026.8.26.0172

Intimação

TJSP · Foro de Eldorado Paulista - Vara Única

Processo 0000046-50.2026.8.26.0172 (processo principal 1500291-21.2025.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Ante o exposto, em cumprimento à r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2200647-69.2026.8.26.0000 (fls. 77/79): a) Determino o sobrestamento do presente Cumprimento Provisório de Sentença, com fundamento no art. 313, incisos V e VIII, c/c art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do mencionado agravo de instrumento pela Colenda 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; b) Susto, por conseguinte, o curso do prazo de cumprimento das obrigações de fazer estabelecido na decisão (fls. 42/44) e ratificado na decisão (fls. 64/69), bem como a exigibilidade e incidência da multa diária cominada, até superveniente pronunciamento da Instância Superior; c) Determino à serventia que proceda às devidas anotações no sistema informatizado SAJ quanto à suspensão do processo; d) Determino a verificação periódica trimestral acerca do julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Eldorado, 08/09/2026. - ADV: HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)