0000046-27.2025.8.25.0006

Intimação

TJSE · Pedrinhas · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202589200046 NÚMERO ÚNICO: 0000046-27.2025.8.25.0006 REQUERENTE : JOSEANE GUIMARAES C BEZERRA ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV. : AMANDA BEZERRA SOUZA TAVARES - OAB: 7089-SE ADV. : FILLIPE GOMES BEZERRA - OAB: 15889-SE SENTENÇA....: CONSOANTE SE EXTRAI DOS AUTOS, A SENTENÇA PROFERIDA NO PRESENTE FEITO TRANSITOU EM JULGADO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 179. COM EFEITO, ENCONTRA-SE EXAURIDA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESTE JUÍZO NA ATUAL FASE DE CONHECIMENTO. NO QUE TANGE À PETIÇÃO DE FLS. 203/206, NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA FINS DE EXECUÇÃO DO JULGADO, CUMPRE DESTACAR QUE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 274 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 24/2008 E ALTERADA PELO PROVIMENTO Nº 01/2017 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA), O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROMOVIDO EM AUTOS APARTADOS. INEXISTINDO OUTRAS DILIGÊNCIAS A CUMPRIR NESTES AUTOS PRINCIPAIS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL. CUMPRA-SE.