0000045-84.2024.8.02.0081

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000045-84.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Damásio Educacional - Recorrida: Bárbara Lorena Esteves da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000045-84.2024.8.02.0081 em que figuram como recorrente DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA., e como recorrida BÁRBARA LORENA ESTEVES DA SILVA, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida quanto ao mérito, com correção de ofício dos consectários legais. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE R$ 229,00 E CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. B) A PARTE AUTORA CELEBROU ACORDO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, TENDO CUMPRIDO AS PARCELAS AJUSTADAS, MAS FOI SURPREENDIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RELATIVA A VALOR QUE, SEGUNDO A INSTITUIÇÃO, NÃO ESTARIA ABRANGIDO PELO ACORDO CELEBRADO. C) A RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA COBRANÇA, AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL E NA LEI Nº 9.870/99, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A RECORRENTE COMPROVOU A EXIGIBILIDADE AUTÔNOMA DO DÉBITO DE R$ 229,00, TIDO POR NÃO ABRANGIDO PELO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; (II) SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DESSE DÉBITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) A CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) É INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA CELEBROU ACORDO COM A RECORRENTE PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, TENDO COMPROVADO O PAGAMENTO DA ENTRADA E DAS PARCELAS SUBSEQUENTES AJUSTADAS. B) A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O VALOR DE R$ 229,00 ESTAVA EXCLUÍDO DO ACORDO CELEBRADO, TAMPOUCO QUE COMUNICOU A AUTORA, DE FORMA ADEQUADA E TEMPESTIVA, ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DE TAL COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. C) AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE AUTÔNOMA DO DÉBITO, CORRETA A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA. D) A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E) O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. F) CORRIGEM-SE, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS: TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (DATA DA NEGATIVAÇÃO), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, PELA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024 E DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024), E NÃO PELO PERCENTUAL FIXO DE 1% AO MÊS FIXADO NA SENTENÇA; A CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), PASSA A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, UNICAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA AMBOS OS CONSECTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A EXIGIBILIDADE AUTÔNOMA DE DÉBITO QUE ALEGA NÃO ABRANGIDO POR ACORDO DE QUITAÇÃO CELEBRADO COM O CONSUMIDOR, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA), E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, PASSANDO A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42; CC, ARTS. 186, 389, 398, 406 E 927; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.870/99; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54. STJ, SÚMULA 362. . - Advs: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 5240A/AL)