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TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000045-15.2009.8.05.0053 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB:BA15462-A), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028-A) APELADO: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA (OAB:BA33888-A), UILLIAM ARAUJO SANTIAGO (OAB:BA33163-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 105907697), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 104116538), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente kjs//
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