2026-09-16 · TJSE
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202682300049 NÚMERO ÚNICO: 0000045-07.2026.8.25.0071 REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DAS GRACAS ADV. : LUIS JULIANO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - OAB: 17315-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EXCEDENTES LANÇADOS NAS FATURAS DAS COMPETÊNCIAS DE DEZEMBRO DE 2025 E JANEIRO DE 2026 DA UNIDADE CONSUMIDORA DE MATRÍCULA Nº 3289842-8, CONSOLIDANDO O REFATURAMENTO DE TAIS FATURAS E DAS FATURAS DE FEVEREIRO DE 2026 E ABRIL DE 2026 COM BASE NO CONSUMO EFETIVO DE 10 M³ NA CATEGORIA RESIDENCIAL NORMAL (R$ 49,26 CADA), VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER JUROS OU PENALIDADES MORATÓRIAS SOBRE AS QUANTIAS CONTROVERTIDAS ORIGINARIAMENTE COBRADAS A MAIOR; C) CONDENAR A REQUERIDA IGUÁ SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR ANTONIO CARLOS DAS GRAÇAS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, EQUIVALENTES À TAXA SELIC DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA (ARTIGO 406, PARÁGRAFOS 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); D) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA AMPLAMENTE PREPONDERANTE DA RÉ, CONDENO A DEMANDADA IGUÁ SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO, A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS MATERIAIS OU PROCESSUAIS DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.