0000044-81.2019.8.25.0066

Intimação

TJSE · Malhador · Decisão

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 201981200043 NÚMERO ÚNICO: 0000044-81.2019.8.25.0066 REQUERENTE : LEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTÃO TRANSMISSORA S.A ADV. : BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA - OAB: 133297-RJ ADV. : RENATA LUIZA VIÑUALES DE MORAES - OAB: 49867-DF ADV. : LUDMILA VARGAS DUTRA - OAB: 205698-RJ REQUERIDO : MARCELO DE OLIVEIRA ADV. : FABIANO ALVES DE SOUZA - OAB: 1027-SE ADV. : JÉSSICA DOS SANTOS GÓIS - OAB: 16390-SE SENTENÇA....: (...)REJEITADOS, PORTANTO, OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO APRESENTADOS NA MANIFESTAÇÃO INFORMAL, CUMPRE REAFIRMAR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, CONCEDENDO-SE, NOS TERMOS DO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PREVISTO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRAZO FINAL E IMPRORROGÁVEL PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, SOB PENA DE EFETIVAÇÃO IMEDIATA DAS MEDIDAS JÁ EXPRESSAMENTE COMINADAS. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O PRAZO FINAL DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA QUE O PROFISSIONAL COMPROVE NOS AUTOS O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO SEM NOTÍCIA DO RESPECTIVO DEPÓSITO, DESDE JÁ DETERMINO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS INTEGRAIS DAS PEÇAS PERTINENTES DESTES AUTOS PARA REMESSA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA FINS DE APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A COMUNICAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SERGIPE PARA AS PROVIDÊNCIAS DISCIPLINARES CABÍVEIS. INTIME-SE O PERITO GERALDO ALVES FONTES JUNIOR, PESSOALMENTE E POR VIA ELETRÔNICA, DO TEOR INTEGRAL DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE.