2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202682300048 NÚMERO ÚNICO: 0000044-22.2026.8.25.0071 EXEQUENTE : MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA ADV. : JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A, COM FUNDAMENTO NO ART. 525, § 1º, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO MONTANTE DE R$ 736,66 (SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS); B) HOMOLOGAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXECUTADO (P. 92-94), FIXANDO O DÉBITO JUDICIAL EXEQUENDO DEFINITIVO EM R$ 702,76 (SETECENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO DE 2026; C) CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA IMPUGNAÇÃO, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO EXTIRPADO (R$ 736,66), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC); D) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM FAVOR DA EXEQUENTE MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA (CPF Nº 556.747.045-20), OU DE SUA PROCURADORA HABILITADA COM PODERES BASTANTES, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA DE R$ 702,76 (SETECENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PROPORCIONAIS DA CONTA JUDICIAL Nº 37288061232 DO BANESE (ID DA GUIA 2791412); E) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM FAVOR DO EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A (CNPJ Nº 60.746.948/0001-12), OU DE SEU RESPECTIVO PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, PARA LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO EM EXCESSO, NO VALOR NOMINAL DE R$ 736,66 (SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS LEGAIS PROPORCIONAIS DA CONTA JUDICIAL VINCULADA. COM A COMPROVAÇÃO DO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS PELAS PARTES E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.