0000044-11.2026.8.25.0010

Edital

TJSE · Campo do Brito · Interdição - Incapaz

EDITAL DE INTERDIÇÃO ( 2ª PUBLICAÇÃO ) PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 202663000044 NÚMERO ÚNICO: 0000044-11.2026.8.25.0010 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: MARIA JOSÉ SANTOS PAIXÃO. INTERDITANDO: RENATO PAIXÃO RODRIGUES, BRASILEIRA , SOLTEIRO , NÃO INFORMADA , RG Nº 3.836.520-0, CPF Nº 081.795.555-00, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA FRANCISCO JOSÉ DA SILVA , CAMPO DO BRITO/SE, CEP: 49520-000 FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 17/07/2026, FOI O INTERDITANDO ACIMA QUALIFICADO, DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, TENDO A INTERDIÇÃO SIDO CAUSADA RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10: F71.1, SENDO-LHE NOMEADOR CURADOR A SRA MARIA JOSÉ SANTOS PAIXÃO, BRASILEIRA, AUTONOMA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº 3.099.554-0 E INSCRITA NO CPF SOB O Nº 017.255.295-00, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA AQUILINO DA FONSECA, CAMPO DO BRITO/SE, CEP: 49520-000C, LIMITANDO-SE A CURATELA ART. 755, §3° DO CPC E NO ART. 9º, III DO CC, PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELO INTERDITANDO, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, REINALDO BATISTA SILVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. CAMPO DO BRITO/SE, 21 DE AGOSTO DE 2026. ALEX CAETANO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito.