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TJSP · Foro de Lucélia - 1ª Vara
Processo 0000043-89.2024.8.26.0326 (processo principal 1001877-47.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - RAUL OZELIN SOARES DA SILVA - PAULO CESAR DOS SANTOS - D1 Lance.com Intermediação de Ativos Ltda - CARISA REGINA CAMPOS DE SOUZA LTDA. - Ante o exposto, REJEITO a impugnação do executado e mantenho hígidas as penhoras no rosto dos autos incidentes sobre os processos nº 1000041-90.2026 e nº 1000040-08.2026 (JEC de Adamantina/SP); No mais, ACOLHO a arrematação parcelada de 50% da nua propriedade do imóvel (Matrícula nº 7.060 - CRI Lucélia/SP) à empresa SRS BARCELOS amp CIA LTDA, pelo valor de R$ 220.000,00. INTIME-SE a arrematante (via Leiloeiro) para comprovar, no prazo do edital: a) o depósito judicial da entrada de R$ 55.000,00 (25%); e b) o pagamento da comissão do leiloeiro de R$ 11.000,00 (5%). O saldo de R$ 165.000,00 será pago em 30 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela do TJSP, vencendo a primeira 30 dias após a assinatura do auto, ficando o próprio bem gravado com hipoteca como garantia (art. 895, § 1º, CPC). Comprovados os pagamentos iniciais, lavre-se o Auto de Arrematação (art. 903, caput, CPC). Após, assinado o auto, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 10 dias (art. 903, § 2º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Lucelia, 04 de setembro de 2026. - ADV: RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), JENNIFER QUINTEIRO MELO (OAB 413151/SP), RAFAEL DO CARMO GÊA VALLEZI (OAB 423285/SP), LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA (OAB 507888/SP), LUIZ GUILHERME DE FREITAS (OAB 452827/SP)
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