Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0000043-32.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Conforme decidido a pág. 272/273, a restituição do valor declarado inexigível deve acontecer por meio de depósito judicial, dado o desinteresse da autora em continuar usando o cartão, de modo que eventual crédito em fatura em favor da autora de nada servirá. Sendo assim, deve a serventia instaurar cumprimento de sentença pelo valor atualizado de R$ 3.248,94, prosseguindo-se no incidente. O valor deverá ser atualizado monetariamente da data do pagamento, ou seja, janeiro de 2024, conforme pág. 288/289, mas sem a incidência de juros moratórios. Indaiatuba, 14 de setembro de 2026. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)
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