2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202482200046 NÚMERO ÚNICO: 0000043-11.2024.8.25.0070 REQUERENTE : TELMA OLIVEIRA ADV. : VICTOR JOSÉ BARROS DOS SANTOS - OAB: 13377-SE REQUERIDO : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA....: [..] ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO VINCULADO À RUBRICA PAULISTA SERVIÇOS (PSERV) EM DESFAVOR DA AUTORA TELMA OLIVEIRA, DETERMINANDO À DEMANDADA PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUAISQUER COBRANÇAS OU DESCONTOS SOB ESSE FUNDAMENTO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA INIBITÓRIA; B) CONDENO A DEMANDADA A RESTITUIR À AUTORA, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA DE R$ 713,20 (SETECENTOS E TREZE REAIS E VINTE CENTAVOS) REFERENTE AOS 8 (OITO) DESCONTOS INDEVIDOS, A QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A DATA DE 30/08/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IPCA E JUROS DE MORA À TAXA LEGAL (TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA), NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (CONFORME LEI Nº 14.905/2024); C) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; D) REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA REQUERIDA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, TENDO A AUTORA DECAÍDO DE PARTE DE SEUS PEDIDOS (DANOS MORAIS), MAS SENDO A DEMANDADA VENCIDA NA PARCELA PREPONDERANTE DA LIDE (DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO), CONDENO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARCANDO A AUTORA COM OS 20% (VINTE POR CENTO) REMANESCENTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA (ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO