0000041-48.2025.8.25.0024

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 46553/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601052671 NÚMERO ÚNICO: 0000041-48.2025.8.25.0024 PROCESSO ORIGEM....202566300041 PROCEDÊNCIA........SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) RECORRENTE - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADVOGADO - PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635/SE RECORRIDO - ALEXSANDRO DE SOUZA GOIS ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO AO IPESAÚDE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REJEITADA. REVELIA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PROCESSUAIS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL DA FALHA. PARECERES DA PGE E PROJUR/IPESAÚDE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTOS ILEGAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DO VALOR HISTÓRICO. EVENTUAL DIFERENÇA RELATIVA A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APURADA MEDIANTE ABATIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSOINTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.