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TJSP · Foro de Tietê - 1ª Vara
Processo 0000041-15.2026.8.26.0629 (apensado ao processo 0000414-46.2026.8.26.0629) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Lucas Henrique Caetano Xavier - Vistos. Fls. 234: O pedido de parcelamento da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não comporta acolhimento. As alegações não vieram acompanhadas de quaisquer documentos que comprovem a incapacidade do sentenciado para adimplemento da pena substituída. Assim, ante a ausência de comprovação e a discordância do representante do Ministério Público, INDEFIRO o parcelamento da prestação pecuniária. Cientifique-se o sentenciado da decisão supra, e intime-o para, no prazo de dez dias comprovar o pagamento, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade. Intimem-se. - ADV: GABRIEL JANEIRO MODANESI (OAB 465043/SP)
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