Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT9 · 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000041-10.2026.5.09.0121 AUTOR: LUIZ HENRIQUE BONACINA DA COSTA RÉU: DELTALIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1605c68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Toledo/PR, no processo sob o nº. ATOrd 0000041-10.2026.5.09.0121: (I) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; (I) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, acolhendo em parte os pedidos formulados por LUIZ HENRIQUE BONACINA DA COSTA em face de DELTALIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA, para condená-la, a 1ª como responsável direta e a 2ª como responsável subsidiária, nas seguintes obrigações: - adicional de insalubridade e reflexos; - devolução dos descontos indevidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Observe-se as disposições da fundamentação a respeito dos honorários de sucumbência. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por simples cálculos. Na apuração, observe-se a recomposição das verbas a partir da evolução salarial obtida com a presente demanda, os dias efetivamente trabalhados e eventuais períodos de afastamento sem percepção de remuneração, desde que comprovados na fase de conhecimento. Como a quantificação precisa de valores depende da apreciação de documentos que são de produção e guarda legal do empregador (a exemplo de recibos de pagamento de salários, registros de horário, etc.), os quais só passam a ser de conhecimento detalhado do empregado já durante o trâmite da demanda, rejeito a hipótese de delimitação do alcance da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. O valor da condenação será conhecido somente por ocasião da liquidação do título executivo. Nesse sentido, o Tema 09 de incidente de assunção de competência adotado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 9ª Região a partir do julgamento do processo IAC 0001088-38.2019.5.09.0000. Em relação ao adicional de insalubridade, este não se submete à delimitação estrita de valores da petição inicial. Como é exigido conhecimento técnico para definir as consequências jurídicas do ato ou fato, compreendo que se o apontamento de valores na petição inicial não passa de mera estimativa, já que, a rigor, trata-se da hipótese prevista no art. 324, §1º, II, do CPC. De toda sorte, a estipulação de valores aproximados é medida que tem por escopo o estímulo à litigância responsável. Desta forma, para aqueles pedidos julgados improcedentes ou acolhidos em parte, as estimativas de valores devem ser utilizadas para todo e qualquer tipo de imputação de responsabilidade processual. Autorizo a dedução das verbas quitadas sob as mesmas rubricas, desde que comprovada na fase de conhecimento. Todos os valores apurados a título de FGTS devem ser depositados em conta vinculada no nome da parte autora, para posterior liberação por meio de alvará judicial (tese vinculante a que se refere o Tema 68 de IRR, oriundo do julgamento pelo C. TST do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. É inaplicável ao processo do trabalho a multa do art. 523, §1º, do CPC, por força da tese vinculante fixada no Tema 4 de IRR, oriundo do julgamento pelo C. TST do IRR-1786-24.2015.5.04.0000. Observe-se o ora determinado por ocasião da execução. Custas pela ré, no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 6.000,00, sujeitas à adequação (art. 832, §2º, c/c 789, da CLT). Tendo sido a parte ré sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT (já observada a delimitação da matéria em razão da declaração de inconstitucionalidade por parte do E. STF na ADI 5766), deverá responder pelo pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00, ante a complexidade e a natureza da perícia realizada nos autos, bem como, o tempo despendido para realização dela e confecção do respectivo laudo. Exegese do art. 790-B e §§ da CLT, Resolução 247/2019 do CSJT e Provimento Pres-Correg 5/2024 do E. TRT da 9ª Região. Observe-se a atualização monetária conforme a OJ SBDI-1 nº 198 do C. TST. Cumpra-se no prazo legal. Intime-se as partes. Nada mais. OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DELTALIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
TRT9 · 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000041-10.2026.5.09.0121 AUTOR: LUIZ HENRIQUE BONACINA DA COSTA RÉU: DELTALIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1605c68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Toledo/PR, no processo sob o nº. ATOrd 0000041-10.2026.5.09.0121: (I) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; (I) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, acolhendo em parte os pedidos formulados por LUIZ HENRIQUE BONACINA DA COSTA em face de DELTALIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA, para condená-la, a 1ª como responsável direta e a 2ª como responsável subsidiária, nas seguintes obrigações: - adicional de insalubridade e reflexos; - devolução dos descontos indevidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Observe-se as disposições da fundamentação a respeito dos honorários de sucumbência. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por simples cálculos. Na apuração, observe-se a recomposição das verbas a partir da evolução salarial obtida com a presente demanda, os dias efetivamente trabalhados e eventuais períodos de afastamento sem percepção de remuneração, desde que comprovados na fase de conhecimento. Como a quantificação precisa de valores depende da apreciação de documentos que são de produção e guarda legal do empregador (a exemplo de recibos de pagamento de salários, registros de horário, etc.), os quais só passam a ser de conhecimento detalhado do empregado já durante o trâmite da demanda, rejeito a hipótese de delimitação do alcance da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. O valor da condenação será conhecido somente por ocasião da liquidação do título executivo. Nesse sentido, o Tema 09 de incidente de assunção de competência adotado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 9ª Região a partir do julgamento do processo IAC 0001088-38.2019.5.09.0000. Em relação ao adicional de insalubridade, este não se submete à delimitação estrita de valores da petição inicial. Como é exigido conhecimento técnico para definir as consequências jurídicas do ato ou fato, compreendo que se o apontamento de valores na petição inicial não passa de mera estimativa, já que, a rigor, trata-se da hipótese prevista no art. 324, §1º, II, do CPC. De toda sorte, a estipulação de valores aproximados é medida que tem por escopo o estímulo à litigância responsável. Desta forma, para aqueles pedidos julgados improcedentes ou acolhidos em parte, as estimativas de valores devem ser utilizadas para todo e qualquer tipo de imputação de responsabilidade processual. Autorizo a dedução das verbas quitadas sob as mesmas rubricas, desde que comprovada na fase de conhecimento. Todos os valores apurados a título de FGTS devem ser depositados em conta vinculada no nome da parte autora, para posterior liberação por meio de alvará judicial (tese vinculante a que se refere o Tema 68 de IRR, oriundo do julgamento pelo C. TST do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos dos parâmetros fixados na fundamentação. É inaplicável ao processo do trabalho a multa do art. 523, §1º, do CPC, por força da tese vinculante fixada no Tema 4 de IRR, oriundo do julgamento pelo C. TST do IRR-1786-24.2015.5.04.0000. Observe-se o ora determinado por ocasião da execução. Custas pela ré, no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 6.000,00, sujeitas à adequação (art. 832, §2º, c/c 789, da CLT). Tendo sido a parte ré sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT (já observada a delimitação da matéria em razão da declaração de inconstitucionalidade por parte do E. STF na ADI 5766), deverá responder pelo pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00, ante a complexidade e a natureza da perícia realizada nos autos, bem como, o tempo despendido para realização dela e confecção do respectivo laudo. Exegese do art. 790-B e §§ da CLT, Resolução 247/2019 do CSJT e Provimento Pres-Correg 5/2024 do E. TRT da 9ª Região. Observe-se a atualização monetária conforme a OJ SBDI-1 nº 198 do C. TST. Cumpra-se no prazo legal. Intime-se as partes. Nada mais. OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal