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Processo 0000040-74.2025.8.04.5900

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO O TEMA 1.414 do STJ foi afetado em 06/03/2026, havendo a submissão à julgamento da questão referente aos contratos de crédito consignado, para delimitar as seguintes controvérsias

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