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Tribunal
TJBA
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Período
ago/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000040-42.2005.8.05.0082 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: TATIANO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO (OAB:BA41665-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 111018626), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 109630884), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente kjs//