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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202485500015 NÚMERO ÚNICO: 0000040-41.2024.8.25.0075 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DORGIVAL DAS GRAÇAS SANTOS ADV. : BRENO DANIEL RODRIGUES NERY - OAB: 14301-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU DORGIVAL DAS GRAÇAS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 302, § 1º, INCISOS I E III, DA LEI N.º 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).
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