2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202666300040 NÚMERO ÚNICO: 0000040-29.2026.8.25.0024 EXEQUENTE : PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI ADV. : PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, EXPEÇA-SE A COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM FAVOR DO EXEQUENTE, PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI, NO IMPORTE DE R$ 5.404,66 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), DIRIGIDA AO EXECUTADO, PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO DOS VALORES MENCIONADOS, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NOS MOLDES DO ART. 535, §3º, II DO DIPLOMA PROCESSUALISTA, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA DEVIDA, ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.