0000039-85.2025.8.13.0647

Edital

TJMG · COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0000039-85.2025.8.13.0647 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado GEOVANE CESAR VASCONCELOS DE PADUA CPF: 122.031.946-50 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 DIAS Edital de citação do(as) acusados(as): GEOVANE CÉSAR VASCONCELOS DE PÁDUA, nascido em 12/05/1999, filho de Rosilene dos Reis Vasconcelos de Pádua; atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido. A Dra. Édina Pinto, MM. Juíza de Direito da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por esta Secretaria Criminal, tem andamento um processo movido pela Justiça Pública contra o(s) réu(s) acima qualificados(as), processo-crime nº 0000039-85.2025.8.13.0647 por crime praticado nesta cidade, pelo qual foram denunciados pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas penas do(s) artigo 24-A da Lei 11340/06, sendo que por este Juízo, foi determinado que se proceda à CITAÇÃO dos(as) acusados(as) acima qualificados(as), de todos os termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, ficando ainda cientificado o acusado de que, na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, deverá procurar a Defensoria Pública para que apresente a sua defesa no prazo legal, sendo ainda que consta nos autos que a(s) ré(us) esta (ao) atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual o(s) cita para responder à acusação ante este Juízo no prazo estipulado, a fim de se ver processar pelo rito supracitado nos termos da ação até final, e para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. São Sebastião do Paraíso, 31 de agosto de 2026. Eu, Ígor Fernando de Magalhães (Gerente de Secretaria) _______, que digitei e vai assinado. Édina Pinto Juíza de Direito CERTIDÃO: Certifico ser autêntica a assinatura da Doutora Édina Pinto. MM. Juíza de Direito da Secretaria Criminal desta Comarca. DOU FÉ.