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Processo 0000037-18.2023.8.17.2800

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3346399/PE (2026/0327481-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA ADVOGADO:VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE022405 AGRAVADO:MARIA JOSE DE FATIMA GUERRA DANTAS ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo distribuído pelo sistema

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